Seguro prestamista e venda casada: o que diz o CDC
É comum que financiamentos e empréstimos venham com um seguro embutido — o chamado seguro prestamista ou seguro de proteção financeira. Ele não é ilegal em si; o problema surge quando o consumidor é obrigado a contratá-lo, ou obrigado a fazê-lo com uma seguradora específica.
Para que serve o seguro prestamista
Trata-se de um seguro que garante a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez do contratante, e, em algumas modalidades, também em situações de desemprego involuntário. O produto interessa às duas partes — protege a família do contratante e garante o pagamento à instituição financeira.
O que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
O artigo 39, inciso I, do CDC veda a chamada venda casada: condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Aplicado ao crédito, isso significa que o banco não pode exigir a contratação do seguro como condição para liberar o empréstimo, nem impor qual seguradora o consumidor deve utilizar.
Nem todo seguro é venda casada
É importante o esclarecimento técnico: a existência do seguro, por si só, não torna o contrato abusivo. O que a Justiça reconhece como irregular é a imposição — a ausência de liberdade real de escolha, seja para recusar o seguro sem perder o crédito, seja para optar por outra seguradora. Por isso, cada caso depende da análise das condições concretas em que a contratação ocorreu.
Consequências quando há abuso
Reconhecida a venda casada, a cláusula que impôs o seguro pode ser declarada nula, com devolução dos valores pagos a esse título. Em contratos firmados depois da consolidação do entendimento do STJ, os tribunais têm admitido, conforme o caso, a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente.
Como identificar no seu contrato
- Seguro incluído no Custo Efetivo Total (CET) sem destaque ou sem oferta clara de recusa.
- Seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, sem que outra opção tenha sido apresentada.
- Informação de que a análise "seria mais demorada" ou "as condições piorariam" caso o seguro não fosse aceito.