Busca e apreensão de veículo: o prazo de 5 dias que decide o caso
Quando o veículo financiado é apreendido por decisão judicial, começa a correr um prazo curto e determinante. Entender como funciona a ação de busca e apreensão evita que o bem seja perdido por simples desconhecimento das regras.
O que é a ação de busca e apreensão
É a ação que o banco (credor fiduciário) utiliza para retomar o bem dado em garantia por alienação fiduciária — na maioria dos casos, um carro ou uma motocicleta financiados. O procedimento é regido pelo Decreto-Lei 911/69. Comprovada a inadimplência, o juiz concede uma liminar e o veículo é apreendido; se a situação não for regularizada, a propriedade se consolida em nome do banco, que pode levar o bem a leilão.
A comprovação da mora
Antes de ajuizar a ação, o banco precisa comprovar a mora, normalmente por notificação extrajudicial. Essa comprovação é considerada indispensável (Súmula 72 do STJ). Em julgamento de 2023, o STJ definiu que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de que o próprio devedor a recebeu. Por isso, falhas concretas nessa etapa — como o envio a endereço diferente do que consta no contrato — são um dos primeiros pontos a verificar.
Quando é possível reagir
- Pagar dentro do prazo para restituição do bem, quando há condição de quitar o valor apresentado na inicial.
- Vício na comprovação da mora — notificação ausente, irregular ou enviada a endereço incorreto.
- Valor cobrado a maior — quando os montantes indicados pelo banco não correspondem ao efetivamente devido.
- Venda antecipada do bem — se a ação for julgada improcedente e o veículo já tiver sido vendido, a lei prevê multa em favor do devedor equivalente a 50% do valor originalmente financiado.
Revisão do contrato em paralelo
Questões como juros, tarifas e seguro embutido, em regra, não são discutidas dentro da própria busca e apreensão, que tem rito estreito. Essas matérias podem ser levadas a uma ação revisional autônoma, muitas vezes acompanhada do depósito das parcelas, com o objetivo de reduzir o valor da dívida. Vale registrar que, para a restituição do veículo na busca e apreensão, o pagamento apenas das parcelas atrasadas não é suficiente.
Documentos úteis para a análise
Costumam ser necessários: o contrato de financiamento, o comprovante e o endereço da notificação, o extrato das parcelas pagas, a petição inicial e o mandado de apreensão, além do comprovante de residência atual.